REsp 1898887 - DECISAO

REsp 1898887 - DECISAO

Não conheço do agravo por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao recurso especial dos particulares porque a orientação dominante do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ (art.219 CPC/1973), devendo os juros incidir desde então; aplicam-se, quando cabíveis, honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015, com majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Parties
Recorrentes: APARECIDA PONTES FRANQUES E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial interposto por APARECIDA PONTES FRANQUES E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

APARECIDA PONTES FRANQUES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 definição do termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em decisão mandamental
  2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 aplicação de prescrição qüinqüenal (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por manifesta inadmissibilidade decorrente da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); dou provimento ao recurso especial dos particulares porque a orientação dominante do STJ fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ (art.219 CPC/1973), devendo os juros incidir desde então; aplicam-se, quando cabíveis, honorários recursais conforme art.85 do CPC/2015, com majoração de 20% dos honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial interposto por APARECIDA PONTES FRANQUES E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos por manifesta inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015).
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.