REsp 1895586 - DECISAO

REsp 1895586 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo da SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares, aplicando a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e determinou a aplicação das regras processuais pertinentes (CPC/2015) quanto a honorários recursais.

Parties
Recorrentes: ANTONIA HELENA DA SILVA CARVALHO E OUTROS; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIA HELENA DA SILVA CARVALHO E OUTROS

Recorrentes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Regimental) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundamentada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 Aplicação das novas regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo da SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial; deu-se provimento ao recurso especial dos particulares, aplicando a jurisprudência do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, e determinou a aplicação das regras processuais pertinentes (CPC/2015) quanto a honorários recursais.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV; Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial da SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV, porquanto manifestamente inadmissível.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.