REsp 1909078 - DECISAO

REsp 1909078 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar esse termo inicial. Quanto ao agravo da Fazenda, não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Recorrentes: ANTONIO FORMES E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares; não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Ativa De Associação, Quinquênio E Sexta Parte
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Recursais +2 more

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Parties

ANTONIO FORMES E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundamentada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, que fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros de mora; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar esse termo inicial. Quanto ao agravo da Fazenda, não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares; não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outro.