REsp 1901000 - DECISAO

REsp 1901000 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, com aplicação das regras processuais e de honorários conforme o CPC/2015 e jurisprudência citada.

Parties
Recorrentes: CARLOS ALBERTO ARBELI E OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Quinquênios, Sexta Parte, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios Recursais, Prescrição, Correção Monetária
Administrativo Processual Civil Previdenciário Direito Dos Servidores Públicos Militares Juros De Mora Quinquênios Sexta Parte Mandado De Segurança Coletivo +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO ARBELI E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 incidência do mandado de segurança coletivo sobre parcelas anteriores ao ajuizamento e efeitos sobre prescrição
  3. 3 legitimidade ativa de associação para impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, com aplicação das regras processuais e de honorários conforme o CPC/2015 e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e por São Paulo Previdência.
  • Dou provimento ao Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO ARBELI E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.