REsp 1896390 - DECISAO

REsp 1896390 - DECISAO

Dado o entendimento dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que, nos termos do art. 219 do CPC, ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor; assim, admitiu-se o recurso e determinou-se o termo inicial conforme acima.

Parties
Recorrentes: CELSO ANTONIO RAPACI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Interrupção Da Prescrição
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO ANTONIO RAPACI E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Monocrático (art. 932, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas pretéritas
  3. 3 Aplicabilidade da prescrição qüinqüenal do Decreto n.º 20.910/32 em face da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Dado o entendimento dominante desta Corte, o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, pois é nesse momento que, nos termos do art. 219 do CPC, ocorre a interrupção da prescrição e a constituição em mora do devedor; assim, admitiu-se o recurso e determinou-se o termo inicial conforme acima.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se e intimem-se.