REsp 1922565 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo
2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da exigência de dialeticidade e precedentes contemporâneos

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial dos particulares porque, em consonância com sua jurisprudência consolidada, o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo é a data da notificação da autoridade coatora; o agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência e Fazenda não foi conhecido por não preencher o ônus da dialeticidade e por não demonstrar precedentes que infirmassem a orientação citada na decisão de inadmissibilidade, sujeitando-se à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Deferido parcialmente: provido o recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo.

Orders

• DOU PROVIMENTO ao recurso especial manejado pelos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo
• NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela São Paulo Previdência e pela Fazenda do Estado de São Paulo