REsp 1919391 - DECISAO

REsp 1919391 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora, entendimento aplicado ao caso, e não conheceu do agravo interposto pela Fazenda e SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial e por não demonstrar divergência jurisprudencial suficiente, em face da Súmula 182/STJ e demais exigências de admissibilidade.

Parties
Recorrentes: ANETIDES SILVA DE CARVALHO e OUTROS; Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial/agravo
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Público Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ANETIDES SILVA DE CARVALHO e OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 É admissível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ)?

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial dos particulares porque a jurisprudência consolidada do STJ fixa a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo como termo inicial dos juros de mora, entendimento aplicado ao caso, e não conheceu do agravo interposto pela Fazenda e SPPREV por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissão do recurso especial e por não demonstrar divergência jurisprudencial suficiente, em face da Súmula 182/STJ e demais exigências de admissibilidade.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora; não conhecido o agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃO PAULO PREVIDÊNCIA.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela SÃ0 PAULO PREVIDÊNCIA.