REsp 1921806 - DECISAO

REsp 1921806 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos), verificou-se que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe parcial provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, Lei 11.430/2006, Art. 41 a Da Lei 8.213/1991, Tema 810/stf, Tema 435/stf, Tema 905/stj, Recursos Repetitivos, Auxílio Acidente, LER DORT
Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 +8 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal e material do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis às condenações de natureza previdenciária (INPC, IPCA-E, IGP-DI)
  3. 3 Incidência dos juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança em condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF (Tema 810) e do STJ (Tema 905 e recursos repetitivos), verificou-se que, por se tratar de condenação de natureza previdenciária, a correção monetária deve observar o INPC para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, e os juros de mora incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação dada pela Lei 11.960/2009; diante disso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe parcial provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido parcialmente e parcialmente provido

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dou parcial provimento.
  • Embargos de Declaração rejeitados.