REsp 1906355 - DECISAO

REsp 1906355 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros a partir dessa notificação. Além disso, o Agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Parties
Recorrentes: CARLOS ALBERTO MIRABELLI E OUTROS; Agravantes/recorridos: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; Parte Demandada (cuestão De Ilegitimidade Passiva): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator, Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO MIRABELLI E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Honorários Advocatícios Recursais, Legitimidade Ativa E Passiva, Quinquênios, Sexta Parte, Súmulas E Jurisprudência Dominante
Administrativo Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Honorários Advocatícios Recursais Legitimidade Ativa E Passiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO MIRABELLI E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravantes/recorridos

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV)

Parte Demandada (cuestão De Ilegitimidade Passiva)

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Monocrática Do Relator, Análise De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros De Mora

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo do ajuizamento do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 Ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência quanto ao período anterior à assunção de encargos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do Superior Tribunal de Justiça ao não reconhecer que o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido por mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o Relator deu provimento ao Recurso Especial para fixar os juros a partir dessa notificação. Além disso, o Agravo da Fazenda não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial interposto por CARLOS ALBERTO MIRABELLI E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros
  • Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo