AREsp 1815179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e a alteração do cálculo dos juros de mora implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties: Recorrente: BAUMHARDT IRMÃOS S.A; Recorrido: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics: Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade), Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Recuperação Judicial Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração (omissão, Contradição, Obscuridade) Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BAUMHARDT IRMÃOS S.A

Recorrente

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015
3 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

Conheço do agravo
Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento