REsp 1708217 - DECISAO

Com fundamento nos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil e na jurisprudência do STJ, fixou-se a citação como termo inicial da incidência dos juros de mora em obrigações ilíquidas devidas pela Administração, e por isso deu-se provimento ao Recurso Especial.

Parties: Recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome: Deferido provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora.
Legal Topics: Juros De Mora, Termo Inicial, Obrigações Ilíquidas Da Administração, Vale Refeição, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/09, Prescrição Quinquenal

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Obrigações Ilíquidas Da Administração Vale Refeição Art. 1º F Da Lei 9.494/97 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à aplicação da Lei 11.960/09 e integração com art. 219 do CPC e art. 405 do CC
2 qual é o termo inicial dos juros de mora em obrigações ilíquidas devidas pela Administração
3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre incidência de juros e citação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Deferido provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora.

Orders

Dá-se provimento ao Recurso Especial para fixar a citação como termo inicial dos juros de mora
Publique-se e intime-se