REsp 1904794 - DECISAO

REsp 1904794 - DECISAO

Não conheceu‑se do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III); deu‑se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por contrariar a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; quanto aos honorários, aplicaram‑se as regras do CPC/2015, mantendo‑se a impossibilidade de redimensionamento parcial e determinando‑se majoração em 20% pela não admissibilidade do agravo da Fazenda.

Parties
Recorrentes: ADILSON PAMPLONA DE SOUZA E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ADILSON PAMPLONA DE SOUZA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

ADILSON PAMPLONA DE SOUZA E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015 e Enunciados Administrativos do Plenário do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu‑se do Agravo da Fazenda por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (art. 932, III); deu‑se provimento ao Recurso Especial dos particulares, por contrariar a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros de mora, que deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; quanto aos honorários, aplicaram‑se as regras do CPC/2015, mantendo‑se a impossibilidade de redimensionamento parcial e determinando‑se majoração em 20% pela não admissibilidade do agravo da Fazenda.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS; dou provimento ao Recurso Especial interposto por ADILSON PAMPLONA DE SOUZA E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial dos entes públicos por manifestamente inadmissível
  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo