REsp 1900670 - DECISAO

REsp 1900670 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal a quo e por inexistir nos dispositivos apontados comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, aplicam-se as normas do CPC/2015 quanto aos honorários recursais nas hipóteses previstas no art. 85.

Parties
Recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros De Mora, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Adicional De Insalubridade, Correção Monetária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Adicional De Insalubridade Correção Monetária

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrente

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora (citação vs. inadimplemento)
  2. 2 prequestionamento para admissão do recurso especial
  3. 3 liquidez da obrigação relativa ao adicional de insalubridade

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal pelo tribunal a quo e por inexistir nos dispositivos apontados comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 282 e 284 do STF e do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, aplicam-se as normas do CPC/2015 quanto aos honorários recursais nas hipóteses previstas no art. 85.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoração em 20% dos honorários anteriormente fixados.