REsp 1901445 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Nos Próprios Autos) / Decisão De Relator (monocrática) Sobre Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Termo Inicial Dos Juros E Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
3. 3 Aplicação do art. 405 do Código Civil e do art. 219 do CPC quanto à constituição em mora

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou a orientação dominante do STJ ao fixar o termo inicial dos juros de mora na citação; aplicando-se o entendimento consolidado, o termo inicial dos juros de mora foi fixado a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. Ademais, o agravo dos entes públicos não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. Por fim, reconheceu-se a possibilidade de majoração dos honorários recursais em 20% quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos; dou provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

• Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO
• Dar provimento ao Recurso Especial interposto por DANIELE CORTES DE ARAÚJO E OUTROS e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo