REsp 1906267 - DECISAO

REsp 1906267 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois esse é o momento em que ocorre a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Termo Inicial Dos Juros, Honorários Advocatícios Recursais, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Termo Inicial Dos Juros Honorários Advocatícios Recursais Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

ANTONIO MARCOS DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a orientação do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, razão pela qual se deu provimento ao Recurso Especial para estabelecer que o termo inicial dos juros de mora seja a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, pois esse é o momento em que ocorre a constituição em mora e a interrupção do prazo prescricional, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 219 do CPC/1973.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se e intimem-se.