REsp 1907165 - DECISAO

REsp 1907165 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o agravo da Fazenda foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão por que o relator, monocraticamente, conheceu e deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, aplicando precedentes do Tribunal.

Parties
Recorrentes: ADAIR GREPPI E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial de Adair Greppi e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

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Parties

ADAIR GREPPI E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  3. 3 Aplicação das regras de honorários recursais previstas no art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ que fixa o termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança lastreada em mandado de segurança, na data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o agravo da Fazenda foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão por que o relator, monocraticamente, conheceu e deu provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros na data da notificação da autoridade coatora, aplicando precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outros; dou provimento ao Recurso Especial de Adair Greppi e outros para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e outros
  • Dar provimento ao Recurso Especial interposto por Adair Greppi e outros