REsp 1913131 - DECISAO
Por haver entendimento consolidado no STJ de que a constituição em mora e a interrupção da prescrição ocorrem com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas deve ser fixado nessa data; assim, deu-se provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: Abenício Carlos Barbosa e outros; Ré: Administração Pública
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Recurso especial provido.
- Legal Topics
- Juros De Mora, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Diferenças Salariais, Prescrição
Case Brief
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Parties
Abenício Carlos Barbosa e outros
Recorrente
Administração Pública
Ré
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança?
Ratio Decidendi
Por haver entendimento consolidado no STJ de que a constituição em mora e a interrupção da prescrição ocorrem com a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora das parcelas pretéritas deve ser fixado nessa data; assim, deu-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Recurso especial provido.
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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