REsp 1913177 - DECISAO
O recurso foi provido porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para adotar esse termo inicial.
- Parties
- Recorrente: Adomiro Pereira Neris e outros; Recorrido: Estado de São Paulo; Recorrido: São Paulo Previdência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial Dos Juros, Parcelas Pretéritas, Ação De Cobrança, Prescrição, Diferenças Salariais
Case Brief
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Parties
Adomiro Pereira Neris e outros
Recorrente
Estado de São Paulo
Recorrido
São Paulo Previdência
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Qual o termo inicial dos juros de mora para parcelas pretéritas ao mandado de segurança coletivo?
- 2 Se o ajuizamento do mandado de segurança interrompe a prescrição aplicável às parcelas pretéritas e qual o seu efeito temporal?
Ratio Decidendi
O recurso foi provido porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas ao mandado de segurança é a data da notificação da autoridade coatora no writ; assim, o acórdão do TJSP foi reformado para adotar esse termo inicial.
Court Disposition
recurso provido
Orders
- Dou provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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