REsp 1907464 - DECISAO

REsp 1907464 - DECISAO

O Tribunal aplicou os precedentes internos e do STF (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE - Tema 810), reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange aos débitos da Fazenda Pública decorrentes de relação jurídico-tributária, determinando a aplicação de regime diverso de juros conforme a natureza da condenação e a utilização do IPCA-E para correção monetária; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrida: Professora de Educação Básica II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação Da Lei 11.960/2009, Precatórios, Servidores Públicos, Isenção/isonomia
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicação Da Lei 11.960/2009 Precatórios Servidores Públicos +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Professora de Educação Básica II

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, às condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Correlação entre natureza da condenação (tributária ou não) e taxa de juros de mora aplicável
  3. 3 Índice apropriado para correção monetária das condenações da Fazenda Pública (TR/caderneta de poupança vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou os precedentes internos e do STF (REsp 1.495.144/RS e RE 870.947/SE - Tema 810), reconhecendo a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, no que tange aos débitos da Fazenda Pública decorrentes de relação jurídico-tributária, determinando a aplicação de regime diverso de juros conforme a natureza da condenação e a utilização do IPCA-E para correção monetária; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.