REsp 1719905 - DECISAO

REsp 1719905 - DECISAO

Houve omissão nos embargos de declaração quanto ao exame específico da incidência de juros de mora sobre parcelas vincendas de dividendos; diante da relevância da questão e da jurisprudência do STJ sobre o marco inicial dos juros para parcelas vincendas, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: OI S.A.; Recorrido/impugnante: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Juros De Mora, Parcelas Vincendas, Embargos De Declaração, Omissão De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Retenção Do Imposto De Renda, Recursos Repetitivos
Direito Privado Processo Civil Direito Tributário Juros De Mora Parcelas Vincendas Embargos De Declaração Omissão De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Agravante/recorrente

Brasil Telecom S/A

Recorrido/impugnante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Julgamento Do Agravo E Decisão De Provimento Para Anular Acórdão De Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos embargos de declaração quanto à incidência de juros de mora sobre parcelas vincendas de dividendos
  2. 2 necessidade de anulação do acórdão recorrido quando embargos de declaração não enfrentam ponto relevante
  3. 3 aplicação de precedentes sobre data de início dos juros de mora para parcelas vincendas

Ratio Decidendi

Houve omissão nos embargos de declaração quanto ao exame específico da incidência de juros de mora sobre parcelas vincendas de dividendos; diante da relevância da questão e da jurisprudência do STJ sobre o marco inicial dos juros para parcelas vincendas, o acórdão dos embargos deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que examine as omissões apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial