REsp 1924926 - DECISAO

REsp 1924926 - DECISAO

Aplicando jurisprudência consolidada, o tribunal entendeu que os juros de mora são consectários processuais e que as alterações legislativas relativas ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplicam‑se aos processos em curso (tempus regit actum). O STF, no RE 870947/SE, afastou o uso da TR para atualização monetária da Fazenda Pública e distinguiu a aplicação dos juros de mora entre débitos tributários (juros conforme remuneração do crédito tributário) e não tributários (juros segundo remuneração da caderneta de poupança). Para atualização monetária, adotou‑se o IPCA‑E a partir de janeiro/2001. Nos termos expostos, negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Juros De Mora, Atualização Monetária, Natureza Processual Dos Consectários Legais, Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum), Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Juros De Mora Atualização Monetária Natureza Processual Dos Consectários Legais Aplicação Temporal Da Lei (tempus Regit Actum) Constitucionalidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997

Case Brief

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 natureza processual dos juros de mora e sua aplicação imediata aos processos em curso
  3. 3 constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária

Ratio Decidendi

Aplicando jurisprudência consolidada, o tribunal entendeu que os juros de mora são consectários processuais e que as alterações legislativas relativas ao art. 1º‑F da Lei 9.494/1997 aplicam‑se aos processos em curso (tempus regit actum). O STF, no RE 870947/SE, afastou o uso da TR para atualização monetária da Fazenda Pública e distinguiu a aplicação dos juros de mora entre débitos tributários (juros conforme remuneração do crédito tributário) e não tributários (juros segundo remuneração da caderneta de poupança). Para atualização monetária, adotou‑se o IPCA‑E a partir de janeiro/2001. Nos termos expostos, negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique‑se.