REsp 1488441 - DECISAO

REsp 1488441 - DECISAO

O STJ decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o efetivo pagamento, não autorizando a capitalização mensal dos juros de mora; assim, foi provido o recurso especial proibindo a capitalização.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Servidor público federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processual Civil Administrativo Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Capitalização De Juros Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Servidor público federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da capitalização mensal de juros de mora nos débitos judiciais
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009
  3. 3 Incidência de índices oficiais de remuneração e juros aplicados à caderneta de poupança 'uma única vez' até o efetivo pagamento

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, determina a incidência uma única vez dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança até o efetivo pagamento, não autorizando a capitalização mensal dos juros de mora; assim, foi provido o recurso especial proibindo a capitalização.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.