REsp 1908035 - DECISAO

REsp 1908035 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência dominante fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Parties
Recorrentes: Glaucia Helena Gravae outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Termo Inicial, Servidor Público Estadual, Diferenças Salariais, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Responsabilidade Previdenciária
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Termo Inicial Servidor Público Estadual Diferenças Salariais Quinquênios +4 more

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Parties

Glaucia Helena Gravae outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 incidência de juros sobre parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a jurisprudência dominante fixa como termo inicial dos juros de mora, nas ações de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança, a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; por estar o acórdão recorrido em dissonância com esse entendimento, o recurso especial foi provido para reformá-lo.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Recurso provido
  • Publique-se