REsp 1923342 - DECISAO

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O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, momento em que se constitui o devedor em mora e se interrompe o prazo prescricional; o Tribunal de origem adotou entendimento diverso (citação) e, por isso, seu acórdão foi reformado.

Parties
Recorrentes: João Pereira da Silva Neto e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provido
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Prescrição, Diferenças Salariais, Servidor Público
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Ação De Cobrança Prescrição Diferenças Salariais +1 more

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Parties

João Pereira da Silva Neto e outros

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 Momento da constituição em mora do devedor (notificação da autoridade coatora vs citação)
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no writ, momento em que se constitui o devedor em mora e se interrompe o prazo prescricional; o Tribunal de origem adotou entendimento diverso (citação) e, por isso, seu acórdão foi reformado.

Court Disposition

provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.