REsp 1915025 - DECISAO

REsp 1915025 - DECISAO

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que tal notificação interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora.

Parties
Recorrente: Antônio dos Santos Antônioe Outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência na forma...
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Ação De Cobrança Honorários Advocatícios

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Parties

Antônio dos Santos Antônioe Outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança fundada em mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no writ constitui interrupção do prazo prescricional e constituição em mora do devedor

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e dei-lhe provimento para, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053, por entender que tal notificação interrompe o prazo prescricional e constitui o devedor em mora.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar em parte o acórdão recorrido, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053. Mantida a distribuição do ônus da sucumbência na forma...

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo 0600593-40.2008.8.26.0053.
  • Manter a distribuição do ônus da sucumbência na forma fixada nas Instâncias ordinárias.