ExeMS 24694 - DECISAO

ExeMS 24694 - DECISAO

A decisão reconsiderou parcialmente a decisão agravada por reconhecer erro ao tomar a data de notificação como termo inicial dos juros, aplicando o entendimento legal e jurisprudencial de que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre parcelas pretéritas decorrentes de anistia devem ser calculados a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (Portaria nº 1.663/2008, publicada no DOU de 12/9/2008), e determinou também que não incidam descontos de IR e PSS sobre os valores de natureza indenizatória; por isso julgou parcialmente procedente a impugnação da União e condenou esta ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.

Parties
Agravante/exequente: ZIRALDO ALVES PINTO; Agravada/executada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
reconsiderada parcialmente a decisão agravada; juros de mora devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora; impugnação da UNIÃO julgada parcialmente procedente; retificado erro material para vedar descontos de IR e PSS sobre valores indenizatórios; condenada a UNIÃO ao...
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Data De Início Dos Juros, Anistia, Reparação Econômica, Honorários Sucumbenciais, Natureza Indenizatória Descontos De IR E PSS
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito Militar Juros De Mora Correção Monetária Data De Início Dos Juros Anistia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ZIRALDO ALVES PINTO

Agravante/exequente

UNIÃO

Agravada/executada

Procedural Posture

Execução Em Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial para contagem dos juros de mora decorrentes de anistia
  2. 2 incidência de juros e correção monetária a partir do sexagésimo primeiro dia da publicação da portaria anistiadora
  3. 3 descontos de IR e PSS sobre valores de natureza indenizatória

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderou parcialmente a decisão agravada por reconhecer erro ao tomar a data de notificação como termo inicial dos juros, aplicando o entendimento legal e jurisprudencial de que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre parcelas pretéritas decorrentes de anistia devem ser calculados a partir do 61º dia contado da publicação da portaria anistiadora (Portaria nº 1.663/2008, publicada no DOU de 12/9/2008), e determinou também que não incidam descontos de IR e PSS sobre os valores de natureza indenizatória; por isso julgou parcialmente procedente a impugnação da União e condenou esta ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00.

Court Disposition

reconsiderada parcialmente a decisão agravada; juros de mora devidos a partir do sexagésimo primeiro dia contado da publicação da portaria anistiadora; impugnação da UNIÃO julgada parcialmente procedente; retificado erro material para vedar descontos de IR e PSS sobre valores indenizatórios; condenada a UNIÃO ao...

Orders

  • Reconsiderar em parte a decisão agravada
  • Determinar que os juros de mora incidam a partir do sexagésimo primeiro dia, contado da publicação da portaria anistiadora