REsp 1916837 - DECISAO

REsp 1916837 - DECISAO

Em observância às teses fixadas nos recursos repetitivos e no entendimento do STF, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009, Índices De Atualização (inpc, IPCA E, TR, Remuneração Da Caderneta De Poupança), Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)
Processual Civil Previdenciário Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Da Lei 11.960/2009 Índices De Atualização (inpc, IPCA E, Tr, Remuneração Da Caderneta De Poupança) Recursos Repetitivos (temas 810 E 905)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices de correção monetária aplicáveis a condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Índice aplicável para o período posterior à vigência da Lei 11.430/2006

Ratio Decidendi

Em observância às teses fixadas nos recursos repetitivos e no entendimento do STF, concluiu-se que, nas condenações de natureza previdenciária, deve incidir o INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC nesse período.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC, para fins de correção monetária, no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • Publique-se.