REsp 1901656 - DECISAO
Em observância ao entendimento consolidado nos Temas 905/STJ e 810/STF, para condenações de natureza previdenciária determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para promover essa adequação.
- Parties
- Recorrente: CARLITO RODRIGUES DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento
- Outcome
- recurso especial provido
- Legal Topics
- Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicação De Índices (inpc, IPCA E, TR, Caderneta De Poupança), Incidência Da Lei 11.960/2009, Coisa Julgada, Repetitivos (tema 905/stj E Tema 810/stf)
Case Brief
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Parties
CARLITO RODRIGUES DOS SANTOS
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Legal Issues
- 1 incidência da Lei 11.960/2009 sobre condenações da Fazenda Pública
- 2 índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários
- 3 juros de mora aplicáveis às condenações da Fazenda Pública
Ratio Decidendi
Em observância ao entendimento consolidado nos Temas 905/STJ e 810/STF, para condenações de natureza previdenciária determinou-se a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, motivo pelo qual se deu provimento ao recurso especial para promover essa adequação.
Court Disposition
recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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