REsp 1905135 - DECISAO

REsp 1905135 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e dos temas repetitivos, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo os demais entendimentos jurisprudenciais sobre juros de mora e honorários conforme o caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (stj/stf)
Processual Civil Previdenciário Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Coisa Julgada Temas Repetitivos (stj/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade e alcance do art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009
  2. 2 Índices aplicáveis para correção monetária e juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
  3. 3 Marco temporal aplicável à fixação de honorários advocatícios (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ sobre a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e dos temas repetitivos, o tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária das condenações de natureza previdenciária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se, no período anterior, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, mantendo os demais entendimentos jurisprudenciais sobre juros de mora e honorários conforme o caso concreto.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.