REsp 1869235 - DECISAO

REsp 1869235 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão regional aplicou corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária em conformidade com o entendimento do STF e do STJ, e que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação originária para evitar enriquecimento indevido da União; procedimentalmente, não se conheceu de pontos suscitados pela recorrente por ausência de prequestionamento específico e omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Execução De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora (citação na ação originária vs citação da ação rescisória)
  2. 2 Índice de correção monetária aplicável (IPCA-E vs art.1º-F da Lei 9.494/1997)
  3. 3 Prequestionamento e omissão (art. 1.022 do CPC/2015, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão regional aplicou corretamente o IPCA-E como índice de correção monetária em conformidade com o entendimento do STF e do STJ, e que os juros de mora devem incidir desde a citação na ação originária para evitar enriquecimento indevido da União; procedimentalmente, não se conheceu de pontos suscitados pela recorrente por ausência de prequestionamento específico e omissão não demonstrada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida