REsp 1884213 - DECISAO

REsp 1884213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão de que, por não se confundir com o tema repetitivo REsp 1.301.989/RS (restrito a parcelas vencidas), o acórdão recorrido deve ser reformado no particular relativo aos juros sobre dividendos vincendos, determinando-se que o termo inicial desses juros seja o vencimento de cada parcela; não houve omissão que invalidasse a decisão de origem.

Parties
Recorrente: Oi S.A.; Recorrido: Aristeu Tiecher
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Dividendos Vincendos, Termo Inicial, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Dividendos Vincendos Termo Inicial Coisa Julgada Embargos De Declaração

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Parties

Oi S.A.

Recorrente

Aristeu Tiecher

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora sobre dividendos vincendos
  2. 2 fixação do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento na extensão de que, por não se confundir com o tema repetitivo REsp 1.301.989/RS (restrito a parcelas vencidas), o acórdão recorrido deve ser reformado no particular relativo aos juros sobre dividendos vincendos, determinando-se que o termo inicial desses juros seja o vencimento de cada parcela; não houve omissão que invalidasse a decisão de origem.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento.

Orders

  • Reforma, no particular, do acórdão recorrido para fixar que os juros de mora sobre dividendos vincendos tenham como termo inicial o vencimento de cada parcela.
  • Sem sucumbência por tratar-se, na origem, de agravo de instrumento.