REsp 1896967 - DECISAO

REsp 1896967 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na orientação de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição e constitui mora, devendo ser fixada como termo inicial dos juros moratórios a data dessa notificação (art. 219 do CPC e precedentes do STJ).

Parties
Recorrentes: Jesus Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Correção Monetária
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Parties

Jesus Alves e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e da legislação pertinente à correção e prescrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, fundamentando-se na orientação de que a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança interrompe a prescrição e constitui mora, devendo ser fixada como termo inicial dos juros moratórios a data dessa notificação (art. 219 do CPC e precedentes do STJ).

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios