REsp 1904958 - DECISAO

REsp 1904958 - DECISAO

Foi dado provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC, se constitui a mora e se interrompe o prazo prescricional.

Parties
Recorrentes: Ademir Rocha Alves e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Prescrição, Ação De Cobrança, Incorporação Do ALE
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Parties

Ademir Rocha Alves e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação dos arts. 219 do CPC e 405 do Código Civil e regência do Decreto n. 20.910/32

Ratio Decidendi

Foi dado provimento ao recurso especial para fixar como termo inicial dos juros moratórios a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, por ser o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC, se constitui a mora e se interrompe o prazo prescricional.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.