REsp 1892304 - DECISAO

REsp 1892304 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ aplica imediatamente, aos processos em curso, as alterações relativas aos juros moratórios trazidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, observando-se, no caso de condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores, a aplicação dos percentuais definidos para os distintos períodos (1% ao mês até 24/8/2001; 0,5% ao mês de 24/8/2001 até a vigência da Lei 11.960/2009; e remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009), bem como o entendimento do STF no RE 870.947/SE quanto à inconstitucionalidade parcial e seus efeitos.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Servidor Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009, MP 2.180 35/2001, IPCA E
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Artigo 1º F Da Lei 9.494/1997 Lei 11.960/2009 MP 2.180 35/2001 IPCA E

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Servidor Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (Lei 11.960/2009) aos processos em curso
  2. 2 Incidência de juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública e percentuais aplicáveis por períodos distintos
  3. 3 Constitucionalidade e limites do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 à luz do RE 870.947/SE (STF)

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a jurisprudência do STJ aplica imediatamente, aos processos em curso, as alterações relativas aos juros moratórios trazidas pela MP 2.180-35/2001 e pela Lei 11.960/2009, observando-se, no caso de condenações contra a Fazenda Pública relativas a servidores, a aplicação dos percentuais definidos para os distintos períodos (1% ao mês até 24/8/2001; 0,5% ao mês de 24/8/2001 até a vigência da Lei 11.960/2009; e remuneração da caderneta de poupança a partir da Lei 11.960/2009), bem como o entendimento do STF no RE 870.947/SE quanto à inconstitucionalidade parcial e seus efeitos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Publique-se