REsp 1917295 - DECISAO

REsp 1917295 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial dos particulares e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ); não conheceu-se do agravo da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrentes: EDNEIA BATISTA CANUTE E OUTROS; Agravante: SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame Necessário, Adicional De Local De Exercício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição +3 more

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Parties

EDNEIA BATISTA CANUTE E OUTROS

Recorrentes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança fundamentada em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e índice de correção monetária aplicável (IPCA-E ou caderneta de poupança)
  3. 3 Legalidade da fixação equitativa de honorários advocatícios e aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial dos particulares e deu-se parcial provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo e determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (conforme Tema 905/STJ); não conheceu-se do agravo da SPPREV por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo
  • Determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do Tema 905/STJ