AREsp 1813977 - DECISAO

AREsp 1813977 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de aplicação de lei federal sobre juros de mora depende de análise prévia de norma municipal, configurando violação reflexa de lei federal e atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Parties
Recorrente: VIVANTE S.A.; Recorrido: Fazenda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Tributário Processo Civil Juros De Mora Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

VIVANTE S.A.

Recorrente

Fazenda Municipal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 possibilidade de limitação dos juros de mora a 20% pela lei municipal vigente (art.196 do Código Tributário Municipal de Niterói) e alegada ofensa aos arts. 112, 144 e 161 do CTN
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de exame de norma local, sob o óbice das Súmulas 284 e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de aplicação de lei federal sobre juros de mora depende de análise prévia de norma municipal, configurando violação reflexa de lei federal e atraindo o óbice da Súmula 280/STF.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.