REsp 1925639 - DECISAO

REsp 1925639 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência dominante e com a Súmula 568/STJ, decidiu que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança cujo direito fora reconhecido na via mandamental, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que se opera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; assim, deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão que havia fixado os juros desde a citação.

Parties
Recorrente: ALCIDES GIANINI e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV; Recorrido: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado E Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros

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Parties

ALCIDES GIANINI e outros

Recorrente

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Fazenda do Estado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança: data da notificação da autoridade coatora no writ ou data da citação na ação de cobrança?
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com sua jurisprudência dominante e com a Súmula 568/STJ, decidiu que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança cujo direito fora reconhecido na via mandamental, é a data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é nesse momento que se opera a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor; assim, deu provimento ao Recurso Especial, reformando o acórdão que havia fixado os juros desde a citação.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança