REsp 1925015 - DECISAO

REsp 1925015 - DECISAO

Por aplicação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o pedido de majoração de honorários não foi conhecido por faltar a exposição da causa de pedir nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ANTONINO TOLEDO DA SILVA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; pedido de elevação de honorários não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição/interrupção Da Prescrição, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição/interrupção Da Prescrição Correção Monetária +1 more

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Parties

ANTONINO TOLEDO DA SILVA e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança
  2. 2 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante do STJ e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 568/STJ, concluiu-se que o termo inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança, é a data da notificação da autoridade coatora no writ; ademais, o pedido de majoração de honorários não foi conhecido por faltar a exposição da causa de pedir nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido; pedido de elevação de honorários não conhecido.

Orders

  • Dar provimento parcial ao Recurso Especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança.
  • Não conhecer do pedido de elevação dos honorários advocatícios por ausência de exposição da causa de pedir, nos termos do art. 1.029 do CPC/2015.