REsp 1910950 - DECISAO

REsp 1910950 - DECISAO

Provimento do recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento na interpretação dos arts. 219 do CPC e na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS).

Parties
Recorrentes: BENEDITO ALVES DE MOURA E OUTROS; Recorrido: Estado; Parte Incidental: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Quinquênios E Sexta Parte
Administrativo Processual Civil Juros De Mora Termo Inicial Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Quinquênios E Sexta Parte

Case Brief

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Parties

BENEDITO ALVES DE MOURA E OUTROS

Recorrentes

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência

Parte Incidental

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Efeito interruptivo da impetração do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para fixar que o termo inicial dos juros moratórios, em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, com fundamento na interpretação dos arts. 219 do CPC e na orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.151.873/MS).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios