REsp 1926149 - DECISAO

REsp 1926149 - DECISAO

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.151.873/MS), entendeu-se que a impetração do mandado de segurança constitui marco interruptivo da prescrição e que a notificação da autoridade coatora, no momento da impetração, constitui a mora do ente público; por isso, na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar tal data como início dos juros.

Parties
Recorrentes: Luiz Otaviano Nerye outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora, Coisa Julgada
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Termo Inicial Dos Juros +2 more

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Parties

Luiz Otaviano Nerye outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança: data da notificação da autoridade coatora ou data da citação?
  2. 2 Se a impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional da ação ordinária de cobrança
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 ou do Código Civil para fins de prescrição nas relações envolvendo a Fazenda

Ratio Decidendi

Em consonância com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp 1.151.873/MS), entendeu-se que a impetração do mandado de segurança constitui marco interruptivo da prescrição e que a notificação da autoridade coatora, no momento da impetração, constitui a mora do ente público; por isso, na ação de cobrança das parcelas anteriores ao mandado de segurança, o termo inicial dos juros moratórios é a data da notificação da autoridade coatora, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial para fixar tal data como início dos juros.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.