REsp 1925759 - DECISAO

REsp 1925759 - DECISAO

Diante dos precedentes do STJ e do entendimento de que a impetração do mandado de segurança constitui a mora e interrompe a prescrição, o Tribunal, com fundamento no art. 219 do CPC e na jurisprudência consolidada (REsp 1.151.873/MS), deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios; o provimento foi fundamentado também no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Parties
Recorrente: Alberto Mariada Silvae outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança, Ação De Cobrança, Incorporação Do ALE
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Ação De Cobrança Incorporação Do ALE

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Parties

Alberto Mariada Silvae outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 se a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição da ação ordinária de cobrança
  3. 3 aplicação do art. 219 do CPC e art. 405 do Código Civil ao caso

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do STJ e do entendimento de que a impetração do mandado de segurança constitui a mora e interrompe a prescrição, o Tribunal, com fundamento no art. 219 do CPC e na jurisprudência consolidada (REsp 1.151.873/MS), deu provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios; o provimento foi fundamentado também no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.