REsp 1915845 - DECISAO

REsp 1915845 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e entendimento do STF), determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária é feita pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que para o período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a alegação relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foi conhecida por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Índices De Correção (inpc, IPCA E), Prequestionamento (súmula 211)
Previdenciário Processual Civil Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Índices De Correção (inpc, IPCA E) Prequestionamento (súmula 211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 103 da Lei 8.213/91 não prequestionada pelo tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 às condenações da Fazenda Pública previdenciária
  3. 3 índice de correção monetária aplicável a benefícios previdenciários (INPC a partir da vigência da Lei 11.430/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 905 do STJ e entendimento do STF), determinou-se que, nas condenações de natureza previdenciária, a correção monetária é feita pelo INPC a partir da vigência da Lei n. 11.430/2006 (art. 41-A da Lei 8.213/91), ao passo que para o período anterior devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; a alegação relativa ao art. 103 da Lei 8.213/91 não foi conhecida por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar a incidência do INPC para fins de correção monetária no período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006.
  • No período anterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, aplicar os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.