REsp 1839726 - DECISAO

REsp 1839726 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao fixar termo inicial diverso do pacificado: o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial, e não se conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; procedeu-se, ainda, à aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015, com majoração de 20% quando cabível.

Parties
Recorrentes: PEDRO GONÇALVES DE ANDRADE E OUTROS; Agravantes: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO; Parte/ilegitimidade Passiva: SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Recurso Especial provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Quinquênios E Sexta Parte, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Juros De Mora Termo Inicial Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Quinquênios E Sexta Parte +1 more

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Parties

PEDRO GONÇALVES DE ANDRADE E OUTROS

Recorrentes

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO

Agravantes

SPPREV

Parte/ilegitimidade Passiva

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática (provimento Ao Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança decorrente de mandado de segurança coletivo
  2. 2 se o ajuizamento do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição para ações individuais de cobrança
  3. 3 alcance do Tema 905/STJ sobre extensão dos efeitos da ação mandamental coletiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contrariou a orientação desta Corte ao fixar termo inicial diverso do pacificado: o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para fixar esse termo inicial, e não se conheceu do Agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; procedeu-se, ainda, à aplicação das regras sobre honorários recursais previstas no CPC/2015, com majoração de 20% quando cabível.

Court Disposition

Recurso Especial provido; Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial dos Entes Públicos.
  • Dou provimento ao Recurso Especial dos particulares, para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.