REsp 1897670 - DECISAO

REsp 1897670 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que tal notificação constitui mora e interrompe a prescrição, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: Antônio Gomes Sobrinho e outros; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança, Prescrição, Honorários Advocatícios, Ação De Cobrança, Notificação Da Autoridade Coatora
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juros De Mora Mandado De Segurança Prescrição Honorários Advocatícios Ação De Cobrança Notificação Da Autoridade Coatora

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Parties

Antônio Gomes Sobrinho e outros

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas anteriores à impetração do mandado de segurança
  2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança
  3. 3 fixação de honorários advocatícios na instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios, por entender que tal notificação constitui mora e interrompe a prescrição, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento
  • Fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como o termo inicial dos juros moratórios