REsp 1924096 - DECISAO

REsp 1924096 - DECISAO

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que originou a ação de cobrança, mantendo que não cabe o reexame do quantum dos honorários por equidade em recurso especial, salvo manifesto vício de ínfima ou exorbitante quantificação (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrentes: ANTONIA ALCINA SANTANA DE ANDRADE e outros; Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Prescrição, Sucumbência
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Honorários Advocatícios Prescrição Sucumbência

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Parties

ANTONIA ALCINA SANTANA DE ANDRADE e outros

Recorrentes

São Paulo Previdência - SPPREV

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança derivada de mandado de segurança coletivo
  2. 2 possibilidade de reexame de honorários advocatícios fixados por equidade em recurso especial
  3. 3 extensão dos efeitos de mandado de segurança coletivo a associados posteriores à impetração

Ratio Decidendi

O STJ deu parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora na data da notificação da autoridade coatora do mandado de segurança que originou a ação de cobrança, mantendo que não cabe o reexame do quantum dos honorários por equidade em recurso especial, salvo manifesto vício de ínfima ou exorbitante quantificação (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança na data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.
  • Publique-se. Intimem-se.