REsp 1917638 - DECISAO

REsp 1917638 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para estabelecer o cômputo dos juros de mora e da correção monetária em função da natureza da condenação e dos períodos indicados, com fundamento nos precedentes do STJ e no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela poupança, e afastou-se a apreciação de alegada reformatio in pejus por falta de prequestionamento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: servente de escola estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Juros De Mora, Correção Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/97, Lei 11.960/2009, Modulação Dos Efeitos, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 45 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Juros De Mora Correção Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/97 Lei 11.960/2009 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

servente de escola estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre gratificação do programa Nova Escola
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme a natureza da condenação e períodos específicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para estabelecer o cômputo dos juros de mora e da correção monetária em função da natureza da condenação e dos períodos indicados, com fundamento nos precedentes do STJ e no entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 quanto à correção pela poupança, e afastou-se a apreciação de alegada reformatio in pejus por falta de prequestionamento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento.

Orders

  • Determinar o cômputo dos juros de mora e da correção monetária da seguinte forma: (a) até julho/2001: juros de mora de 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária segundo índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a...
  • Publique-se.