REsp 1885133 - DECISAO

REsp 1885133 - DECISAO

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que a notificação da autoridade coatora no writ constitui o momento de constituição em mora para efeitos das parcelas pretéritas ao mandado, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Parties
Recorrente: SIDNEY DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido (ilegitimidade Passiva Declarada No Acórdão De Origem): SÃO PAULO PREVIDÊNCIA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
Legal Topics
Juros De Mora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Servidores Militares, Quinquênios, Sexta Parte, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Processo Civil Juros De Mora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Servidores Militares Quinquênios Sexta Parte +1 more

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Parties

SIDNEY DOS SANTOS GOMES DE OLIVEIRA E OUTROS

Recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Recorrido (ilegitimidade Passiva Declarada No Acórdão De Origem)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração de mandado de segurança coletivo
  2. 2 efeitos temporais do mandado de segurança coletivo sobre a constituição em mora e sobre a prescrição
  3. 3 interrupção da prescrição pelo ajuizamento do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição e de que a notificação da autoridade coatora no writ constitui o momento de constituição em mora para efeitos das parcelas pretéritas ao mandado, deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Court Disposition

Deu-se provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança como termo inicial dos juros moratórios.
  • Publique-se.