REsp 1923583 - DECISAO

REsp 1923583 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reformando o acórdão do Tribunal de origem que havia fixado a data a partir da citação no processo de cobrança.

Parties
Recorrente: Donizeti Aparecido Ribeiro e outros; Recorrido: Estado; Recorrido: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Juros De Mora, Mandado De Segurança Coletivo, Diferenças Salariais, Quinquênios, Sexta Parte, Prescrição, Legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Juros De Mora Mandado De Segurança Coletivo Diferenças Salariais Quinquênios Sexta Parte Prescrição +1 more

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Parties

Donizeti Aparecido Ribeiro e outros

Recorrente

Estado

Recorrido

São Paulo Previdência

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas pretéritas ao mandado de segurança
  2. 2 constituição em mora da autoridade coatora
  3. 3 ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o termo inicial dos juros de mora relativos a parcelas pretéritas reconhecidas em mandado de segurança coletivo deve ser a data da notificação da autoridade coatora no próprio mandado de segurança, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, reformando o acórdão do Tribunal de origem que havia fixado a data a partir da citação no processo de cobrança.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer que o termo inicial dos juros de mora é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletvo