REsp 1924014 - DECISAO

REsp 1924014 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor.

Parties
Recorrente: Adecir e outros; Recorrida: autarquia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.
Legal Topics
Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Notificação Da Autoridade Coatora, Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Honorários Advocatícios, Adicional De Local De Exercício (ale)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Notificação Da Autoridade Coatora Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança +2 more

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Parties

Adecir e outros

Recorrente

autarquia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança de parcelas anteriores ao mandado de segurança coletivo?
  2. 2 Se a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional e constitui a mora do devedor
  3. 3 Validade de decisões pretéritas e existência de coisa julgada quanto a períodos anteriores reconhecidos por órgão colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento para reformar parcialmente o acórdão recorrido, fixando como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053, em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece que tal notificação interrompe a prescrição e constitui a mora do devedor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte para reformar o acórdão recorrido.

Orders

  • Fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no Mandado de Segurança Coletivo nº0600592-55.2008.8.26.0053 (053.08.600592-0).
  • Publique-se.