REsp 1897928 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 qual o termo inicial dos juros de mora em ação de cobrança lastreada em direito reconhecido em mandado de segurança coletivo
2. 2 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
3. 3 aplicação do art.405 do Código Civil versus notificação da autoridade coatora e art.219 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art.932, III e Súmula 182/STJ) e, no mérito do recurso especial dos particulares, dar provimento para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; determinar a fixação de honorários recursais em desfavor da recorrente pública, majorando em 10% o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e dou provimento ao Recurso Especial dos particulares.

Orders

• Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de São Paulo e outro.
• Dou provimento ao Recurso Especial de BENEDITO DONIZETE SALVADOR E OUTROS para fixar o termo inicial dos juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo.